Tributário. Exceção de pré-executividade.

Alegação de ausência de notificação válida do lançamento tributário.

Cláusula penal. Contrato de atleta de futebol.

É obrigatória a inserção de cláusula penal nos contratos de trabalho firmados com jogador de futebol, a qual, segundo a dicção do artigo 28 da Lei n. 9.615/98, aplica-se na hipótese de extinção unilateral e antecipada do vínculo laborativo.

3ª Turma Cível julga prejudicado agravo de ex-governador

Dispensa por justa causa. Bancário.

Execução de dívida ativa. Multa decorrente de fiscalização do trabalho. Crédito de natureza não tributária. Prescrição. Inaplicabilidade das regras previstas nos artigos 173 e 174 do CTN.

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL em face de ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DE ITAJUBÁ, com o objetivo de receber débito já inscrito na dívida ativa, correspondente à multa por infração a obrigação trabalhista, aplicada no curso de inspeção do trabalho efetuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Execução fiscal. Prescrição. Art. 174 do CTN. Parcelamento. Interrupção. Parte do crédito tributário não tolhido pela prescrição.

HC. Crimes de trânsito. Arts. 302 e 303 do CTB. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prisão em flagrante.

Habeas corpus. Crime de roubo em concurso com o de abandono de posto, praticado por militar, em horário de serviço e com arma da corporação, mas que, tendo antes abandonado o posto, não se encontrava no exercício de atividade militar

Habeas corpus. Crime de roubo em concurso com o de abandono de posto.

Ex-marido não tem direito à indenização por aluguel de imóvel comum

Médico deve indenizar paciente que perdeu visão de um dos olhos após cirurgia

A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, por danos materiais e de R$ 60 mil, a título de danos morais

Justiça mantém condenação de Governador do DF por lesão ao patrimônio público na pandemia

Eles terão que pagar a quantia de R$ 106.201,44, referente ao valor dos produtos doados indevidamente durante a pandemia

Todos os dados tratados pela LGPD precisam de consentimento?

Entenda quais são e quais não são os dados que podem ser utilizados mesmo sem o consentimento do usuário.

Mantida prisão de denunciado por ocultar armas pertencentes a acusado de assassinar vereadora

O acusado é um dos investigados pelo assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes.

Jornalista é condenado a indenizar ex-prefeita por vincular gestora a atos fraudulentos

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.

STF conclui julgamento sobre limites da atuação do relator em colaborações premiadas

Plenário decide que o acordo de colaboração premiada é homologado pelo relator e produz efeitos diante do cumprimento dos deveres assumidos pelo colaborador, mas que ao órgão colegiado cabe eventual análise de sua legalidade.

Editora e jornalista são condenados a indenizar político por calúnia durante escândalo do Mensalão

O político receberá R$ 60 mil por danos morais

Vítima de negligência médica em implante de silicone será indenizada

O profissional, apesar de se intitular cirurgião plástico, não se encontra habilitado no Conselho de Regional de Medicina para tal procedimento

Idosa receberá pensão de rapaz que matou seu filho após discussão em boate

A idosa receberá R$ 45 mil reais a título de danos morais, bem como pensão mensal no valor de 2/3 de salário mínimo até que a vítima completasse 25 anos de idade, com a redução deste montante para 1/3, após esta data

Servidor público. Contratação temporária. Extinção do vínculo, sem justa causa, antes do término do prazo.

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, prover parcialmente o recurso. Custas legais.

Mantida condenação de motorista e frigorífico por acidente em rodovia

O feito foi ajuizado em razão de um acidente que ocasionou a morte de seu marido (B. J. M) ocorrido em 12 de março de 2003, na altura do Km 66 da BR 267, por volta das 20h30.